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PROGRAMA ADAPTAR

Foi publicado no dia 14 de Maio, o diploma que regula a atribuição de incentivo financeiro ao investimento na adaptação da atividade empresarial ao contexto da doença COVID-19 - designado por Programa ADAPTAR - DL nº 20-G/2020
 
AVISO PROGRAMA ADAPTAR MICRO
AVISO ADAPTAR PME
 
Apoia as Micro e PME's na adaptação dos seus estabelecimentos, métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de distanciamento físico no contexto da pandemia de COVID-19, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes, por forma a assegurar o mínimo impacto na saúde pública.
 
São elegíveis os projetos inseridos em todas as atividades económicas, com exceção das seguintes:
 
  • Setor da pesca e da aquicultura.
  • Setor da produção agrícola primária e florestas.
  • Setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado de Funcionamento da UE e transformação e comercialização de produtos florestais.
  • Financeiras e seguros – Divisões 64 a 66.
  • Defesa – subclasses 25402 e 30400.
  • Lotarias e outros jogos de aposta – divisão 92.
 
Os apoios atribuídos são sob a forma de subvenção não reembolsável.
 
Candidaturas
 
As candidaturas são apresentadas e submetidas através de formulário eletrónico simplificado disponível no Balcão 2020.
 
As candidaturas são decididas pelo Instituto do Turismo de Portugal, IP, no caso das empresas do setor do turismo, e pelo IAPMEI, nos restantes casos.
 
Critérios de elegibilidade das Microempresas beneficiárias:
 
  • Estar legalmente constituídas a 1 de março de 2020.
  • Ter contabilidade organizada.
  • Cumprir as condições necessárias para obter o estatuto de microempresa, designadamente empregar menos de 10 pessoas e ter um volume de negócios anual ou balanço total não superior a 2 milhões de euros.
  • Ter, ou poder assegurar até à assinatura do termo de aceitação, a sua situação tributária e contributiva regularizada.
  • O projeto tem de ter por objetivo a realização de um investimento de valor em despesa elegível superior ou igual a 500 euros e inferior a 5 mil euros.
  • O projeto tem que ter a duração máxima de execução de 6 meses, a contar da data da notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020.
 
Critérios de elegibilidade das Pequenas e Médias empresas beneficiárias:

  • Estar legalmente constituída a 1 de março de 2020.
  • Ter contabilidade organizada.
  • Ter a situação tributária e contributiva regularizada.
  • Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI).
  • Ter certificação eletrónica de PME.
  • Não ser uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no Artigo 2º do Regulamento (UE) nº651/2014, da Comissão, de 16/06.
  • Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal incompatível com o mercado interno.

 

 

ADAPTAR MICRO

 

ADAPTAR PME

Beneficiários

 

Micro

 

Micro e PME

 

 

 

 

 

 

 

Área geográfica

 

Todo o território do continente

 

NUTII do Continente: Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve

 

 

 

 

 

 

 

Investimento

 

Apresentar uma despesa elegível miníma de 500 euros e no máximo até 5 mil euros

 

Apresentar uma despesa elegível minímo de 5 mil euros e no máximo até 40 mil euros

 

 

 

 

 

 

 

Duração

 

Duração máxima de execução de 6 meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020.

 

Duração máxima de execução de 6 meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020.

 

 

 

 

 

 

 

Início de elegibilidade de despesas

 

18 de março

 

Depois da apresentação da candidatura

 

 

 

 

 

 

 

Despesas elegíveis

 

·     Aquisição de equipamentos de proteção individual necessários para um período máximo de seis meses para utilização pelos trabalhadores e clientes em espaços com atendimento ao público, nomeadamente, máscaras, luvas, viseiras e outros;

·     Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes, bem como respetivos consumíveis, para um período máximo de seis meses nomeadamente, nomeadamente, solução desinfetante);

·     Contratação de serviços de desinfeção das instalações por um período máximo de seis meses;

·     Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, abrangendo os que utilizem tecnologia contactless, incluindo os custos com a contratação do serviço para um período máximo de seis meses;

·     Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;

·     Reorganização e adaptação de locais de trabalho e de layout de espaços às orientações e boas práticas do atual contexto, designadamente, instalação de portas automáticas, instalação de soluções de iluminação por sensor, instalação de dispensadores por sensor nas casas de banho, criação de áreas de contingência, entre outros;

·     Isolamento físico de espaços de produção ou de venda ou prestação de serviços, designadamente, instalação de divisórias entre equipamentos, células de produção, secretárias, postos ou balcões de atendimento;

·     Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;

·     Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;

·     Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

 

·     Custos com a reorganização e adaptação de locais de trabalho e/ou alterações de layout que permitam implementar as orientações e boas práticas das autoridades competentes no contexto da COVID-19, designadamente, medidas de higiene, segurança e distanciamento físico;

·     Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes;

·     Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, incluindo os que utilizem tecnologia contactless;

·     Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;

·     Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;

·     Contratação de serviços de desinfeção das instalações;

·     Aquisição de serviços de consultoria especializada para o redesenho do layout das instalações e para a elaboração de planos de contingência empresarial e manuais de boas práticas;

·     Aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação do modelo de negócio aos novos desafios do contexto subsequente à pandemia da COVID-19;

 

·     Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;

 

·     Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

 

 

 

 

 

 

 

Taxas de financiamento

 

80% (incentivo não reembolsável)

 

50% (incentivo não reembolsável)

 

 

 

 

 

 

 

Pagamento

 

50% de adiantamento com validação do Termo de Aceitação. Pedido de pagamento final apresentado no máximo  30 dias após a data conclusão do projeto, sendo o incentivo apurado com base em declaração de despesa de investimento elegÍvel subscrita pela empresa e confirmada por contabilista certificado ou ROC.

 

50% de adiantamento com validação do Termo de Aceitação. Pedido de pagamento final apresentado no máximo 30 dias após a data conclusão do projeto.

 

 

 

 

 

 

 

Comunicação da decisão

 

10 dias (IAPMEI)

 

20 dias (17 IAPMEI + 3 Autoridade de Gestão)

 

 

 

 

 

 

 

Prazo de aceitação

 

15 dias úteis

 

30 dias úteis

 

Para mais informações e apoio às candidaturas:


geral@caero.net
261 321 497 | 968 144 549

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